Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público

Você conhece as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público?

http://portal.tcu.gov.br/fiscalizacao-e-controle/auditoria/normas-brasileiras-de-auditoria-do-setor-publico-nbasp/nivel-1-institucional-dos-tribunais-de-contas.htm

Ainda sobre a palestra em Barra do Garças

http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/41790/t/Democracia+Ativa+foca+discuss%F5es+nas+pe%E7as+or%E7ament%E1rias+para+vereadores+da+regi%E3o+do+Araguaia

Palestra em Barra do Garças

715151328977268736
715171592968519680

Desconto de 20% na 6a edição de Controle Externo

Utilize esse cupom e ganhe um desconto de 20% na compra da 6a edição de Controle Externo no site www.grupogen.com.br

Sementes Republicanas

No portal da Entrelinhas, meu livro de crônicas e artigos: Sementes Republicanas.

http://www.entrelinhaseditora.com.br/produtos/p.asp?id=214&produto=sementes_republicanas

A professora Hanan

A professora Hanan.

Meu artigo no portal do TCE-MT:
http://www.tce.mt.gov.br/artigo/show/id/220/autor/6

Agenda cheia na semana

2a feira - despachos e audiências no TCE-MT
3a feira - manhã: 2a parte do Módulo Procuradores do curso Qualidade e efetividade dos pareceres do Ministério Público de Contas;
tarde: ida a Barra do Garças
4a feira - manhã: abertura do projeto Democracia Ativa em Barrado Garças; palestra para vereadores e gestores municipais da região do Araguaia;
tarde: retorno a Cuiabá
5a e 6a feiras - Escola de Contas do TCE-MT: curso Qualidade e Efetividade nas instruções, relatórios e votos para assessoria de Conselheiros

Unidades de Conservação

Ontem na sessão do TCE foi aprovado o Primeiro Relatório de Monitoramento da Auditoria Operacional das Unidades de Conservação estaduais do Bioma Amazônia. Eu fui o Relator.

Veja o Relatório e o Voto:

http://www.tce.mt.gov.br/protocolo/detalhe/num/193020/ano/2015

Matéria na TV Contas

Reportagem da TV Contas do TCE-MT. A última notícia é sobre o lançamento do nosso livro Controle Externo dos Regimes Próprios de Previdência Social:

http://www.tce.mt.gov.br/tvcontas/play/id_midia/24175/tipo/tcetv

Riscos para a previdência pública

Meu artigo no portal Gen Jurídico:
http://genjuridico.com.br/2016/03/21/riscos-para-a-previdencia-publica/

Normas de Auditoria do TCU

Você conhece as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União?

Aqui estão: http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?inline=1&fileId=8A8182A24F0A728E014F0AD3DBB059CC

Pedaladas são crime? meu artigo de janeiro no GEN Jurídico

http://genjuridico.com.br/2016/01/14/pedaladas-sao-crime/

Pedaladas são crime?

Luiz Henrique Lima

A expressão mais usada em 2015 foi “pedaladas fiscais”. No primeiro semestre competiu com “Lava-jato” e “petrolão”; no segundo, com “impeachment”. Na média do ano, ganhou com folga.

A princípio, o termo “pedalada” inspira certa simpatia. Evoca um passeio ciclístico, uma atividade bucólica, saudável, praticada com amigos e familiares, em comunhão com a natureza e de bem com a vida. Nada a ver com as pedaladas fiscais, que nada têm de inocentes.

As pedaladas fiscais praticadas pelo governo federal em 2014 – e ao que tudo indica também em 2015, pelo menos até a sua condenação pelo Tribunal de Contas da União – foram atos deliberados e reiterados de falsear os registros contábeis da administração pública, de modo a esconder os resultados fiscais negativos que vinham sendo produzidos pelo descontrole da gestão. Alcançaram várias dezenas de bilhões de reais e foram acompanhados de decretos de abertura de créditos orçamentários sem autorização legislativa, entre outras graves irregularidades.

O próprio governo federal reconhece que pedalou, justificando que os seus antecessores pedalaram também e que “apenas” houve uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em nome da preservação de programas sociais. Tais argumentos não resistem aos fatos e aos números.

As pedaladas fiscais não foram infrações formais, sem consequências maiores para o povo brasileiro. Os resultados estão diante de todos. Enquanto as economias latino-americana e mundial crescem, o Brasil encolhe. Enquanto o governo federal despreza a responsabilidade fiscal, o Brasil retrocede à inflação de dois dígitos e ao desemprego idem.

A dissimulação dos indicadores fiscais promovida pelas pedaladas contaminou progressivamente a saúde econômica do país. Um resfriado não curado evoluiu para uma pneumonia dupla. O déficit público cresceu e com ele as taxas de juros. A credibilidade da política econômica caiu e com ela os investimentos. O país foi rebaixado pelas agências de risco, perdeu posições no Índice de Desenvolvimento Humano e a concentração de renda voltou a subir.

No apagar das luzes de 2015, a meta de superávit, originalmente de R$ 143 bilhões, transformou-se em déficit de R$ 120 bilhões. Para “cumprir a meta”, avalizou-se uma derrapada de R$ 263 bilhões. É como se um avião saísse de Brasília com destino a Natal e chegasse a Rio Branco. Erros, corrupção, trapalhadas e pedaladas estão deixando um rastro de destruição, semelhante ao da lama tóxica espalhada pelo rompimento da barragem da mineradora premiada por sua responsabilidade socioambiental, e que também demorará alguns anos para a recuperação.

Você não conhece nenhuma vítima das pedaladas fiscais? Olhe ao seu redor e veja os desempregados, os endividados e os que tiveram os programas sociais cortados como o FIES e o Pronatec. E não se iluda que é passageiro, porque essa multidão tende a aumentar nos próximos meses.

As pedaladas fiscais caracterizam crime de responsabilidade? Trata-se de uma decisão que compete aos nossos representantes eleitos no Congresso Nacional. A Lei dos crimes de responsabilidade, de 1950, prevê que uma das modalidades de crime de responsabilidade são os crimes contra a lei orçamentária.

Desde as suas origens, o orçamento público foi o escudo dos cidadãos contra a ganância dos governantes, porque impunha freios à gastança burocrática e ao confisco tributário. É por isso que violar a lei orçamentária é atentar contra a Constituição e trair a democracia.

Uma das maiores conquistas da democracia brasileira foi derrotar a cultura inflacionária, gestada pela ditadura, e estabelecer um código de conduta responsável para a gestão dos recursos públicos, inibindo o endividamento, os gastos de custeio sem controle e o início de obras sem recursos assegurados para sua conclusão. Tudo isso está sendo minado por expedientes como as pedaladas fiscais, que violam frontalmente diversos princípios constitucionais da administração pública: a legalidade, a publicidade/transparência, a moralidade e a eficiência.

Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE-MT.

Livros em promoção

Dois livros meus em promoção no portal da editora Fórum:
http://loja.editoraforum.com.br/index.php…

Turmas em andamento

Controle Externo para o concurso do TCM-RJ (edital previsto para abril/2016): http://www.pontodosconcursos.com.br/…/controle-externo-em-t…

Cinco lições da crise. Artigo publicado hoje no jornal A Gazeta, de Cuiabá - MT

Cinco lições da crise

Luiz Henrique Lima

Crises econômicas são dolorosas, produzem efeitos negativos para as famílias e empresas. Quando acompanhadas de crises políticas, tornam-se ainda mais graves, pois a instabilidade retarda e dificulta a adoção de medidas corretivas. No Brasil, além da crise econômica e política vive-se uma profunda crise moral, com o envolvimento de altíssimas autoridades em crimes de corrupção e obstrução da justiça, crimes de responsabilidade, infrações éticas e atos de improbidade. Não há saída fácil ou indolor e tampouco rápida.

Todo o sofrimento e toda a angústia provocados pela atual crise serão inúteis se não trouxerem ensinamentos duradouros que orientem a recuperação nacional e pavimentem um futuro mais seguro, com desenvolvimento e respeito para todos os brasileiros. Arrisco-me a esboçar algumas lições que podemos desde logo recolher.

Primeira: a democracia é o único caminho possível. Não há outro. Ponto. A democracia deve ser aprimorada, aprofundada, consolidada. Ela definha quando tolhida e se fortalece sendo exercida com cada vez mais transparência e responsabilização dos agentes públicos.

Segunda: o sistema eleitoral vigente não está apenas falido, está podre. Refiro-me não somente ao financiamento das campanhas, gerador de distorções na competição e de mandatos comprometidos com os patrocinadores e não com a sociedade. É o sistema de voto proporcional para os cargos legislativos que encarece as campanhas, destrói os partidos, fragmenta a representação, inibe o debate. Exige a montagem de estruturas de campanha cujo custo de sustentação é feito com o sacrifício de princípios e propostas. A reforma política necessária é a adoção do voto distrital misto.

Terceira: a economia cobra um preço caro pela incompetência, imprevidência e improvisação. Ao contrário do que às vezes ocorre na política, na gestão econômica e fiscal os erros nunca ficam impunes, gerando consequências, que se tornam piores quanto maior a a incerteza, a imprevisibilidade e a demora em corrigi-los. A atual combinação de inflação e desemprego de dois dígitos, recessão, juros altos e déficit nas contas públicas não é fruto do acaso, mas do acúmulo sistemático de decisões equivocadas, maximizadas pela arrogância dos que se julgam donos da verdade e autorizados a multiplicar pedaladas de toda espécie. A gestão fiscal e a política econômica devem ser conduzidas com responsabilidade, disciplina e respeito às normas constitucionais e orçamentárias.

Quarta: as instituições republicanas protegem os cidadãos e devem ser fortalecidas. Em nossa longa tradição autoritária, habituamo-nos a um Poder Executivo exercido de forma imperial. Na atual crise, o Poder Judiciário e o Ministério Público têm sido protagonistas no combate aos crimes contra a administração e o tesouro públicos. Merecem também destaque os órgãos estatais, que existem para servir à sociedade e não aos governos, como a Receita e a Polícia Federais. De igual modo, o TCU é digno de aplausos por sua análise técnica das contas da Presidente, pelo cálculo do sobrepreço nas refinarias da Petrobras etc. É patética e antirrepublicana a tentativa de alguns de colocar estribos nessas instituições, ou de retirar-lhes recursos, para impedir, atrasar ou atrapalhar investigações que contrariam interesses partidários.

Quinta: o crescimento da intolerância é um risco real. Observa-se que a discussão política tem sido radicalizada, muitas vezes descambando para agressões pessoais no pior estilo das arquibancadas esportivas. A intolerância partidária, ideológica, religiosa e étnica é um mal a ser combatido diuturnamente, pois quem semeia ódio somente colhe tragédias. É preciso aprender a ouvir e ter paciência para dialogar.

Certamente, cada leitor poderá acrescentar suas reflexões a este esboço. Ao apresentar minhas considerações, espero contribuir para o amadurecimento do debate e para que o Brasil saia da crise melhor do que entrou e bem melhor do que o ponto a que já chegou.

Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE-MT.

Agenda

Dia 30 de março, palestra em Barra do Garças - MT sobre o papel dos vereadores no controle da execução orçamentária .
Projeto Democracia Ativa do TCE- MT.
De volta a bela região do Araguaia!