No apagar das luzes de 2015, foi editada a Medida Provisória 703, que altera a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), especialmente com respeito às regras acerca dos acordos de leniência.
Com base nessa MP, a CGU ingressou com Mandado de Segurança no STF contra o TCU, que exigia informações sobre acordo de leniência em curso no âmbito da Operação Lava-Jato.
Em medida cautelar, o ministro Gilmar Mendes concedeu a segurança.
Veja a decisão:
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