segunda-feira, 25 de abril de 2016

Crime de responsabilidade por abertura de créditos suplementares incompatíveis com a meta de resultado primário

Artigo bem didático sobre tema complexo, na fronteira do Direito Constitucional com Direito Financeiro e Controle Externo:
https://www.linkedin.com/pulse/crime-de-responsabilidade-por-abertura-créditos-com-carvalho-pinto

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